Parecer de Redação - CCJR de 08/03/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 136 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
08/03/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
FIXA o índice de reajuste dos servidores públicos da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e estabelece outras providências.
Indexação
Texto Integral