Parecer da Comissão - 2ª CCJR - Emenda de 21/02/2024 por VER. DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 475 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR - Emenda
Data
21/02/2024
Autor
VER. DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral