Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 19/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Veto nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
19/02/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral