Ofício - DLEIS de 15/12/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 564 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DLEIS
Data
15/12/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 452, de 26 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral