Protocolo da PMM - DLEIS de 15/12/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 522 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLEIS
Data
15/12/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 2.762, de 20 de julho de 2021, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral