Parecer da Procuradoria Legislativa - 2º CCJR de 21/12/2020 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 370 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
2º CCJR
Data
21/12/2020
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30,
INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA
LOMAN. ART. 29, INCISO V, DA CF. VIGÊNCIA
PARA 2022. LEGALIDADE
INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA
LOMAN. ART. 29, INCISO V, DA CF. VIGÊNCIA
PARA 2022. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral