Parecer da Comissão - 20ª COMDCAI de 11/12/2023 por 20ª COMDCAI (Projeto de Lei nº 246 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
20ª COMDCAI
Data
11/12/2023
Autor
20ª COMDCAI
Ementa
Indexação
Texto Integral