Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 06/04/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 68 de 2020)

AUTORIZA a utilização de recursos vinculados arrecadados pela Administração Direta nas Ações de Serviços Públicos de Saúde, nas Ações de Mitigação dos Impactos do Isolamento Social e nas Despesas com Pessoal do Poder Executivo, exceto os destinados à Educação, à Saúde, à Iluminação Pública, às Operações de Crédito, aos Convênios e às Fontes Descentralizadas das autarquias e fundações.