Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria de 30/11/2023 por Procuradoria Legislativa (Veto nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria
Data
30/11/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral