Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 29/11/2023 por Ver. Dr. Eduardo Assis (Projeto de Lei nº 632 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
29/11/2023
Autor
Ver. Dr. Eduardo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral