Protocolo da PMM - Divisão de Leis de 27/11/2023 por DLEIS (Projeto de Lei nº 297 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
Divisão de Leis
Data
27/11/2023
Autor
DLEIS
Ementa
ASSEGURA à criança e ao adolescente, cujos responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a sessenta anos, a máxima prioridade à vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências
Indexação
Texto Integral