Parecer de Redação - 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 27/11/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 297 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
27/11/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
ASSEGURA à criança e ao adolescente, cujos responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a sessenta anos, a máxima prioridade à vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências
Indexação
Texto Integral