Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 27/11/2023 por RAIFF MATOS (Projeto de Lei nº 140 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
27/11/2023
Autor
RAIFF MATOS
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 140/2022 de autoria do Vereador EDUARDO ALFAIA, que GARANTE aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação e dá outras providências.
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