Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 24/11/2023 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 101 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
24/11/2023
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 101/2023 - de autoria do vereador Everton Assis, que “TORNA obrigatória a reserva de cinco por cento de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência (PcD), com mobilidade reduzida, pessoas idosas e gestantes em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação bem como bares, restaurantes e similares instalados no âmbito da cidade de Manaus.”.10ª COMTICDETRE
Indexação
Texto Integral