Ofício - Divisão de Leis de 16/11/2023 por DLEIS (Projeto de Lei nº 523 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Leis
Data
16/11/2023
Autor
DLEIS
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.015, de 14 de julho de 2006, a Lei n. 3.046, de 22 de maio de 2023, e a Lei n. 3.064, de 1.º de junho de 2023, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral