Parecer de Redação - 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 16/11/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 416 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
16/11/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.448, de 20 de abril de 2010, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral