Protocolo da PMM - Divisão de Leis de 16/11/2023 por DLEIS (Projeto de Lei nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
Divisão de Leis
Data
16/11/2023
Autor
DLEIS
Ementa
INCLUI dispositivos nos artigos 1.° e 2.° da Lei n. 2.643, de 30 de julho de 2020, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral