Parecer de Redação - 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 16/11/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
16/11/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
INCLUI dispositivos nos artigos 1.° e 2.° da Lei n. 2.643, de 30 de julho de 2020, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral