Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria de 01/12/2020 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Emenda à Loman nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria
Data
01/12/2020
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE EMENDA À LOMAN. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88. ART. 8, INCISO I E ART. 57, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral