Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 06/11/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Emenda à Loman nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
06/11/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ACRESCENTA o inciso XXII ao § 1.º do art. 221 da Lei Orgânica do Município de Manaus
Indexação
Texto Integral