Protocolo da PMM - DLeis de 30/10/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 484 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
30/10/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 398, de 26 de agosto de 1997, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral