Emenda - Emenda n. 002 de 29/09/2023 por Ver. Caio André (Projeto de Emenda à Loman nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda n. 002

Data

29/09/2023

Autor

Ver. Caio André

Ementa

Fica acrescido ao art. 1.º do Projeto de Emenda 7/2023, os incisos II e III ao § 16 do art. 147 da Lei Orgânica do Município de Manaus, com a seguinte redação.

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