Parecer da Comissão - 2ª CCJR - FAVORÁVEL de 27/09/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Emenda à Loman nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR - FAVORÁVEL
Data
27/09/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral