Parecer da Comissão - 2ª CCJR - CONTRÁRIO de 16/10/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR - CONTRÁRIO
Data
16/10/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral