Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Procuradoria Legislativo de 29/09/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 484 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Procuradoria Legislativo
Data
29/09/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral