Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 27/09/2023 por JOÃO CARLOS (Projeto de Lei nº 276 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
27/09/2023
Autor
JOÃO CARLOS
Ementa
Indexação
Texto Integral