Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 27/09/2023 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Emenda à Loman nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
27/09/2023
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral