Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 27/09/2023 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 25 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
27/09/2023
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
Indexação
Texto Integral