Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 03/11/2020 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 329 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
03/11/2020
Autor
Pryscila Freire
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART.
30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO
I, DA LOMAN. ART. 59, INCISO IV C/C
ART. 80, INCISO II E VIII, DA LOMAN.
LEGALIDADE
30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO
I, DA LOMAN. ART. 59, INCISO IV C/C
ART. 80, INCISO II E VIII, DA LOMAN.
LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral