Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa - Emenda 1 de 12/09/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 385 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa - Emenda 1
Data
12/09/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral