Ofício - DLEIS de 15/08/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 245 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DLEIS
Data
15/08/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
EQUIPARA as pessoas que especifica às pessoas com deficiência para fins de concessão do direito de atendimento prioritário
Indexação
Texto Integral