Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 09/08/2023 por LISSANDRO BREVAL (Projeto de Lei nº 26 de 2023)

GABINETE VEREADOR LISSANDRO BREVAL - Parecer CFEO PL 026/2023 - Ver Wallace Oliveira - Ementa: "PARECER ao Projeto de Lei que DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico e dá outras providências.”