Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa - EMENDA de 31/07/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Emenda à Loman nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa - EMENDA

Data

31/07/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação