Parecer de Vista - Comissão - Parecer de Vista - Comissão de 12/07/2023 por WILLIAM ALEMÃO (Projeto de Lei nº 101 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Vista - Comissão
Nome
Parecer de Vista - Comissão
Data
12/07/2023
Autor
WILLIAM ALEMÃO
Ementa
TORNA obrigatória a reserva de cinco por cento (5%) de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência (PCD´s), mobilidade reduzida, idosos e gestantes em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares instalados no âmbito da Cidade de Manaus.
Para 2ª CCJR
Para 2ª CCJR
Indexação
Texto Integral