Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Procuradoria de 05/07/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 386 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Procuradoria
Data
05/07/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral