Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 14/06/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 140 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
14/06/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral