Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 07/06/2023 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 63 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

07/06/2023

Autor

MARCELO SERAFIM

Ementa

Indexação