Projeto de Lei nº 63 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
63
Data de Apresentação
21/03/2022
Número do Protocolo
2610
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI o sistema de acessibilidade na Praia da Ponta Negra, denominado Praia para Todos, e dá outras providências.
Indexação
INSTITUI o sistema de acessibilidade na Praia da Ponta Negra, denominado Praia para Todos, e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 11/04/2022.
Em 11/04/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa: 12.04.2022 - 25.04.2022. Parecer contrário.
2ª CCJR- Relator: Ver. Marcelo Serafim (12/09/2022 - 20/09/2022). Parecer contrário.
Na reunião do dia 10/5/2023, foi concedido vista do projeto à vereadora Thaysa Lippy (10/5/2023 a 17/5/2023). Parecer favorável.
2ª CCJR- Relator: Ver. Marcelo Serafim (12/09/2022 - 20/09/2022). Parecer contrário. Rejeitado o parecer contrário do relator e aprovado o parecer favorável da Comissão, pela totalidade dos presentes, na reunião do 07/06/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/08/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - Relator: Vereador Rosinaldo Bual (18.08 a 28.08.23). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à 25ª Reunião Extraordinária da CFEO, realizada no dia 26 de setembro de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/10/2023, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 8ª Comissão para análise e emissão de parecer
8ª COMTMUA- Relator: Vereador David Reis (31.10 a 10.11.23)
OBS: O Presidente da Comissão designou o Vereador David Reis como Relator, que declinou. Sendo, posteriormente designado pelo próprio Presidente da Comissão o Vereador Jaildo Oliveira.
8ª COMTMUA- Relator: Vereador Jaildo Oliveira (07.11 a 21.11.23)
OBS: O Presidente da Comissão designou o Vereador Jaildo Oliveira como Relator, que declinou, posteriormente o próprio Presidente da Comissão (Vereador Rosinaldo Bual) assumiu a Relatoria.
8ª COMTMUA- Relator: Vereador Rosinaldo Bual (07.11 a 21.11.23). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes na reunião extraordinária do dia 27/11/23.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 29/11/2023, foi aprovado o parecer favorável da 17ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/12/2023, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
*Recebeu o VETO PARCIAL n. 002/2024.
*No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/03/2024, o Veto Parcial foi MANTIDO. Votos: Sim: 18 Não: 20 (Não foi alcançada a maioria absoluta dos votos (21) para rejeição do veto.
Em 11/04/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa: 12.04.2022 - 25.04.2022. Parecer contrário.
2ª CCJR- Relator: Ver. Marcelo Serafim (12/09/2022 - 20/09/2022). Parecer contrário.
Na reunião do dia 10/5/2023, foi concedido vista do projeto à vereadora Thaysa Lippy (10/5/2023 a 17/5/2023). Parecer favorável.
2ª CCJR- Relator: Ver. Marcelo Serafim (12/09/2022 - 20/09/2022). Parecer contrário. Rejeitado o parecer contrário do relator e aprovado o parecer favorável da Comissão, pela totalidade dos presentes, na reunião do 07/06/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/08/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - Relator: Vereador Rosinaldo Bual (18.08 a 28.08.23). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à 25ª Reunião Extraordinária da CFEO, realizada no dia 26 de setembro de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/10/2023, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 8ª Comissão para análise e emissão de parecer
8ª COMTMUA- Relator: Vereador David Reis (31.10 a 10.11.23)
OBS: O Presidente da Comissão designou o Vereador David Reis como Relator, que declinou. Sendo, posteriormente designado pelo próprio Presidente da Comissão o Vereador Jaildo Oliveira.
8ª COMTMUA- Relator: Vereador Jaildo Oliveira (07.11 a 21.11.23)
OBS: O Presidente da Comissão designou o Vereador Jaildo Oliveira como Relator, que declinou, posteriormente o próprio Presidente da Comissão (Vereador Rosinaldo Bual) assumiu a Relatoria.
8ª COMTMUA- Relator: Vereador Rosinaldo Bual (07.11 a 21.11.23). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes na reunião extraordinária do dia 27/11/23.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 29/11/2023, foi aprovado o parecer favorável da 17ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/12/2023, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
*Recebeu o VETO PARCIAL n. 002/2024.
*No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/03/2024, o Veto Parcial foi MANTIDO. Votos: Sim: 18 Não: 20 (Não foi alcançada a maioria absoluta dos votos (21) para rejeição do veto.
Norma Jurídica Relacionada