Parecer de Vista - Comissão - Parecer de Vista - Comissão de 07/06/2023 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 88 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Vista - Comissão
Nome
Parecer de Vista - Comissão
Data
07/06/2023
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
2ª COMISSÃO - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Projeto de Lei nº 88/2022, de autoria do Vereador Jander Lobato, que “INSERE os
§§ 3.º e 4.º no art. 6.º da Lei n. 1.534, de 11 de novembro de 2010, que institui o
Sistema de Estacionamento Pago, denominado Zona Azul, autoriza o Poder
Executivo a delegar, mediante concessão onerosa de serviço público precedida de
licitação na modalidade concorrência, a exploração de estacionamento rotativo nas
vias e logradouros públicos da cidade de Manaus e dá outras providências.”
§§ 3.º e 4.º no art. 6.º da Lei n. 1.534, de 11 de novembro de 2010, que institui o
Sistema de Estacionamento Pago, denominado Zona Azul, autoriza o Poder
Executivo a delegar, mediante concessão onerosa de serviço público precedida de
licitação na modalidade concorrência, a exploração de estacionamento rotativo nas
vias e logradouros públicos da cidade de Manaus e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral