Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 24/05/2023 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Emenda à Loman nº 8 de 2021)

PROJETO DE EMENDA À LOMAN N° 008/2021 - de autoria do Vereador Mitoso que “ACRESCENTA os incisos I e II ao § 2º do Art. 373 da Lei Orgânica do Município de Manaus – Loman, que trata da efetividade dos direitos da criança e do adolescente por meio dos Conselhos Tutelares”.