Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 22/05/2023 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
22/05/2023
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
2ª COMISSÃO - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Parecer ao Projeto de Lei nº 058/2023, de autoria do Vereador Caio André, que “DISPÕE sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braile”.
Indexação
Texto Integral