Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 16/05/2023 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
16/05/2023
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 026/2023 - de autoria do Vereador Wallace Oliveira, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral