Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 17/05/2023 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 87 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
17/05/2023
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Indexação
Texto Integral