Projeto de Lei nº 87 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
87
Data de Apresentação
05/04/2022
Número do Protocolo
3315
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de postos revendedores de combustíveis manterem expostas as notas fiscais de compra dos combustíveis adquiridos nas distribuidoras e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de postos revendedores de combustíveis manterem expostas as notas fiscais de compra dos combustíveis adquiridos nas distribuidoras e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 23/05/2022.
Em 23/05/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria - 24/05/2022 - 31/05/2022. Parecer favorável.
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (26/05/2022-06/05/2022). Parecer favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator. Aprovado o parecer contrário da comissão, por maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Dr. Eduardo Assis, na reunião ordinária do dia 17/5/2023.
Em 06/01/2025: Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.
Encerrada a 18ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
Em 23/05/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria - 24/05/2022 - 31/05/2022. Parecer favorável.
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (26/05/2022-06/05/2022). Parecer favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator. Aprovado o parecer contrário da comissão, por maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Dr. Eduardo Assis, na reunião ordinária do dia 17/5/2023.
Em 06/01/2025: Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.
Encerrada a 18ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.