Protocolo da PMM - 2ª CCJR de 05/05/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 195 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
2ª CCJR
Data
05/05/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
Indexação
Texto Integral