Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 29/03/2023 por VER. GILMAR NASCIMENTO (Projeto de Lei nº 106 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
29/03/2023
Autor
VER. GILMAR NASCIMENTO
Ementa
Indexação
Texto Integral