Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 29/03/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
29/03/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral