Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 22/03/2023 por EVERTON ASSIS (Projeto de Lei nº 617 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
22/03/2023
Autor
EVERTON ASSIS
Ementa
“ESTABELECE o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Operadoras do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros em casos de suspensão ou de exclusão.”
Indexação
Texto Integral