Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 14/03/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 108 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
14/03/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral