Protocolo da PMM - DLeis de 28/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 212 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
28/02/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a organização do Arquivo Público, cria o Conselho Municipal de Arquivos (COMARQ) e o Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ) no âmbito do município de Manaus, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral